Sindicato de Usuários de Transporte Coletivo Rodoviário, Hidroviário e Aéreo do Maranhão -SINDUTCOL MA, protocolou nesta quarta feira (13) na SMTT, solicitando informações sobre a arrecadação com os créditos vencidos dos usuários de transportes da capital maranhense entre 2021 e 2023.
O Presidente Sr. Paulo Henrique diz que após receber várias denúncias dos próprios usuários de transporte da cidade de São Luís, direcionou o documento ao titular da pasta da SMTT o Sr. Diego Rodrigues, pedindo esclarecimento por que está sumindo os créditos do cartão transporte, já que os créditos do cartão tem prazo de validade, motivando uma ação judicial pelo direito dos consumidores. Segundo o Presidente Paulo Henrique, quando expirado o prazo de validade, o dinheiro não pode ser mais utilizado pelos passageiros e é apropriado pelo FEMT Fundo Municipal de Transportes, gerido pela SMTT.
Pela Lei de acesso à informação (Lei nº 12.52/11), o órgão público deverá apresentar a informação imediatamente. Se não for possível, a pasta deve fornecer resposta ao requerimento e até 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde a Secretaria apresente motivos para o adiamento.
Ato improbidade – O descumprimento, injustificado, ao pedido de acesso a informações públicas é ato ilegal, sujeitando seus infratores a sanções administrativas e até mesmo à condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 32 da norma. Caso as informações não sejam atendidas em tempo hábil pela SMTT, o SINDUTCOL MA não descarta a possibilidade de ingressar com mandato de segurança na justiça para ter acesso aos documentos solicitados, finalizou o Presidente. Acompanhe o link;
